A afirmação de que ao Poder Judiciário não compete analisar atos administrativos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso ARCE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q221562•
Direito Administrativo•
FCC•
ARCE•
Procurador Autárquico da ARCE

A afirmação de que ao Poder Judiciário não compete analisar atos administrativos discricionários, no Direito brasileiro, deve ser compreendida como a impossibilidade de apreciação judicial

da existência e da veracidade das circunstâncias de fato que levaram à edição do ato.

das dimensões de legalidade e de mérito do ato administrativo discricionário.

das razões de conveniência e oportunidade que levaram à edição do ato.

da existência e do conteúdo da motivação do ato administrativo discricionário.

da relação lógica entre os motivos declarados para a prática do ato e a finalidade que pretende atingir.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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