Questões Direito Administrativo

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Responda: No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo adminis...


1Q221609 | Direito Administrativo, Procurador, TCM RJ, FGV

No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.

Assinale:

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