Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administ...
Responda: As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
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Por Carlos A S Azevedo em 31/12/1969 21:00:00
de Acordo com a Lógica, que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente
naqueles que imponham obrigações aos administrados. Portanto, não possuem esse atributo os
atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos
enunciativos (certidão, atestado, parecer). logo a questão esta Errada.
naqueles que imponham obrigações aos administrados. Portanto, não possuem esse atributo os
atos que concedem direitos (concessão de licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos
enunciativos (certidão, atestado, parecer). logo a questão esta Errada.
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