No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quai...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q221633•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE RR•
Procurador

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.

a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.

incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.

é contribuinte o cedente do bem.

é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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Q151177•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Contabilidade

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

Q224785•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Q166919•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que

o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.

o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.

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