A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Vi...

Questão de Direito Internacional da banca PGR aplicada no concurso PGR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q221648•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
PGR•
PGR•
Procurador

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;

apenas indica o término da negociação;

encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;

não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

Questões Relacionadas

Q225995•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
PGR•
PGR•
Procurador

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

( ) está diferindo sua entrada em vigor;

( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;

( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;

( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

Q225024•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
MPT•
MPT•
Procurador

Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:
>

todas as assertivas estão incorretas;

apenas as assertivas I e IV estão incorretas;

apenas a assertiva I está incorreta;

apenas a assertiva II é incorreta;

Q174484•
Direito Internacional•
Convenção de Viena•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.

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