A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Conven...

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

Q221648 • Direito Internacional • Convenção de Viena • PGR • PGR • Procurador

A assinatura de um tratado sob reserva de ratificação, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969:

a) é ato de solenidade política, sem consequência jurídica;
b) apenas indica o término da negociação;
c) encerra compromisso de boa fé, porque Estados não podem praticar atos que inviabilizem a ratificação posterior do tratado;
d) não veda a governos que recomendem ao parlamento, incontinentemente, a rejeição do tratado, como o fez o então Presidente Bill Clinton, ao recomendar a rejeição do Estado de Roma.

Questões sobre Convenção de Viena

1

Q924235 • Direito Internacional Público • Convenção de Viena • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
- a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
- b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
- c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
- d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
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2

Q226256 • Direito Internacional • Convenção de Viena • MPT • MPT • Procurador
Consoante a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas:

I - O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal e de jurisdição civil ou administrativa, a qual se estende à execução, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Convenção, nem será obrigado a prestar depoimento como testemunha.

II - A renúncia à imunidade de jurisdição será sempre expressa, porém, se um agente diplomático inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição em relação a uma reconvenção proposta pelo réu, ligada à ação principal.

III - A renúncia à imunidade de jurisdição no referente às ações civis e administrativas não abrange as medidas de execução de sentença, para as quais é necessária nova renúncia.

IV - Os locais da Missão abrangem os edifícios, ou parte dos edifícios e terrenos anexos, seja quem for o seu proprietário, utilizados para as finalidades da Missão, inclusive a residência do Chefe da Missão, a qual goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) todas as assertivas estão incorretas;
- c) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
- d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
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3

Q225995 • Direito Internacional • Convenção de Viena • PGR • PGR • Procurador
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
- a) ( ) está diferindo sua entrada em vigor;
- b) ( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
- c) ( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;
- d) ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.
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4

Q225024 • Direito Internacional • Convenção de Viena • MPT • MPT • Procurador
Analise as assertivas a seguir e marque a resposta CORRETA:

I - A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vigente desde 1980 para os países que a ratificaram, contém a sistematização dos conceitos jurídicos fundamentais sobre os tratados, entretanto, para o Brasil, que não a ratificou, a citada Convenção tem a utilidade apenas como direito consuetudinal.

II - O tratado internacional, depois de atendidos todos os requisitos para a sua vigência no âmbito interno do Brasil, e desde que já esteja em vigor no plano internacional, passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro independentemente de sua reprodução em texto de lei especial.

III - Consoante a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a parte deve notificar, com pelo menos 12 (doze) meses de antecedência, a sua intenção de proceder à denúncia ou à sua retirada de um tratado que não contenha disposições sobre denúncia ou retirada.

IV - A retirada de um Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho não afetará a validade das obrigações decorrentes da convenção por ele ratificada, ou a ela relativas, durante o período previsto pela mesma convenção.

Marque a alternativa CORRETA:
>
- a) todas as assertivas estão incorretas;
- b) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;
- c) apenas a assertiva I está incorreta;
- d) apenas a assertiva II é incorreta;
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5

Q174484 • Direito Internacional • Convenção de Viena • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
📖 Texto associado ▼

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q167735 • Comércio Internacional Exterior • Convenção de Viena • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:
- a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
- b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
- c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
- d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
- e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.
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