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Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de profess...

Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais,...

Q221725 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.

Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão trata da acumulação de cargos públicos, que é regulada pela Constituição Federal, especificamente no artigo 37, inciso XVI. Esse artigo permite a acumulação de dois cargos públicos em algumas situações específicas, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

No caso apresentado, a enfermeira do Ministério da Saúde também ocupa o cargo de professora de enfermagem na Universidade Federal de Goiás, e em ambos os cargos cumpre 40 horas semanais. Isso significa que ela está cumprindo 80 horas semanais no total, o que ultrapassa o limite legal de 60 horas semanais para acumulação permitida.

Além disso, a acumulação de cargos públicos deve respeitar o limite de carga horária e as compatibilidades de horários. Como a AGU entende que essa situação configura excesso de carga horária e, portanto, acumulação ilícita, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Agentes Públicos Aspectos Constitucionais

1

Q237302 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.
- a) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.
- b) A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.
- c) A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.
- d) A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.
- e) A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.
2

Q241464 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q229892 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os
- a) empregados públicos da Administração direta e indireta, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de emprego público, recebem salário como remuneração.
- b) detentores de mandato eletivo e os chefes do Executivo recebem subsídio, constituído de parcela única, a título de remuneração.
- c) servidores, pelo exercício de cargo público, recebem vencimentos, como espécie de remuneração, e correspondem à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias.
- d) agentes políticos, a exemplo dos membros do Ministério Público e dos Juízes de Direito, recebem vencimentos a título de retribuição pecuniária.
- e) os Conselheiros dos Tribunais de Contas recebem subsídio, visto como uma modalidade do sistema remuneratório constitucional.
4

Q188652 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • MDS • Agente Administrativo
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Considerando um servidor público concursado, titular de cargo
efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os
itens a seguir.

Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q924290 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
- b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
- c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
- d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
6

Q221728 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FCC • PGE SP • Procurador do Estado
Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser
- a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
- b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
- c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
- d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
- e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.
7

Q116226 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Analista de Sistemas
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Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q225557 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • IF SE • IF SE • Produtor Cultural
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:
- a) A autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por meio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- b) A autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará processo administrativo disciplinar comum para a sua apuração e regularização imediata.
- c) A autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor por meio de sua chefia imediata, para prestar informações no prazo máximo de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- d) A autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, diretamente, para prestar informações no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- e) A autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por meio de sua chefia imediata, para prestar informações no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará processo administrativo comum para a sua apuração e regularização imediata.
9

Q107162 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Direito
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Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q171010 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • Auxiliar Judiciário
Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que

I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;

II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;

III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;

IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Está correto o contido em
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.

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