Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,&n...

Questão de Direito Agrário da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q221749•
Direito Agrário•
Contratos agrários•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.

são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

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