O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total
de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e
órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos
percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo
Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada
pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender
ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite
individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo
Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo estadual não poderá