Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida A) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. B) se houver anulação de alguma despesa previamente prevista. C) em caso de necessidade ou interesse público. D) em caso de urgência e relevante interesse nacional. E) em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

A) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilida...

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