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Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilida...
Responda: Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal é bem clara quanto à reestimativa da receita pelo Poder Legislativo. Ela só permite essa reestimativa se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Isso evita que o Legislativo mexa na previsão de receita de forma arbitrária, garantindo mais responsabilidade e transparência na gestão fiscal. As outras opções, como necessidade pública ou estado de emergência, não são condições previstas para essa reestimativa específica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é bem clara quanto à reestimativa da receita pelo Poder Legislativo. Ela só permite essa reestimativa se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Isso evita que o Legislativo mexa na previsão de receita de forma arbitrária, garantindo mais responsabilidade e transparência na gestão fiscal. As outras opções, como necessidade pública ou estado de emergência, não são condições previstas para essa reestimativa específica.
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