Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislat...

Responda: A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

1Q221805 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

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