1Q221835 | Direito Econômico, Procurador, TCE CE, FCCSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ✂️ a) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido. ✂️ b) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. ✂️ d) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. ✂️ e) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro