1Q221870 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCCA responsabilidade por infração e a cominação de penalidade pecuniária, em nosso sistema tributário, ✂️ a) podem ser instituídas através de decreto do chefe do Poder Executivo. ✂️ b) dependem da apuração da culpa do agente, no respectivo procedimento administrativo. ✂️ c) podem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo pelo contribuinte. ✂️ d) podem ser abolidas pela denúncia espontânea da infração apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo. ✂️ e) devem observar limites quantitativos, previstos em lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro