No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe: A) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes. B) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos. C) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário. D) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano. E) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

E) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das c...

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

✂️ a) Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
✂️ b) O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
✂️ c) A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
✂️ d) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
✂️ e) A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.