1Q221894 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, TCE AP, FCCDentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira ✂️ a) ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto. ✂️ b) submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária. ✂️ c) gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade. ✂️ d) poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado. ✂️ e) integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro