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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação ...

Responda: De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

1Q221925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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