Questões Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas ...

Responda: Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. II. No regim...


1Q221934 | Direito Administrativo, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

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