Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetu...

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1Q221935 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

✂️ a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
✂️ b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
✂️ c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
✂️ d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
✂️ e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.