Questões Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir: I...

Responda: A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, po...


1Q221942 | Direito Administrativo, Procurador, PGFN, ESAF

A respeito do controle da Administração Pública analise os itens a seguir:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto: fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado, ou após exaurida a esfera administrativa. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, ficará vedada a devolução do prazo recursal, conforme disposto na Lei nº 9.784/99;
II. Dispõe a Constituição Federal que do ato administrativo que contrariar súmula de efeito vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, revogará o ato administrativo;
III. O Tribunal de Contas da União exercerá o controle externo do Congresso Nacional, julgando as contas dos administradores responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;
IV. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o mandado de segurança é o meio hábil para buscar extrair cópia integral de autos de processo administrativo;
V. Quanto aos atos interna corporis, em regra não são apreciados pelo Poder Judiciário.

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