1Q221943 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCCNo caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência: ✂️ a) comunicar ao Congresso Nacional para que tome junto à autoridade competente as providências que entender cabíveis. ✂️ b) comunicar ao Congresso Nacional, a quem caberá sustar o contrato, solicitando providências ao Poder Executivo. ✂️ c) comunicar à Procuradoria Geral da União, para que proponha ação indenizatória. ✂️ d) sustar o cumprimento do contrato. ✂️ e) aplicar, desde logo, a sanção correspondente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro