1Q221966 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Procurador, PGE SP, FCCSão características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro: ✂️ a) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes. ✂️ b) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes. ✂️ c) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios. ✂️ d) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas. ✂️ e) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro