Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.

✂️ a) O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

✂️ b) O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

✂️ c) O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

✂️ d) O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Responda: Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.