O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.