A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia. A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas, A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira. B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira. C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta. D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira. E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q222000 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCC

A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.

A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,

✂️ a) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
✂️ b) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
✂️ c) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
✂️ d) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.
✂️ e) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.