Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar: A) Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária. B) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução. C) O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo. D) Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. E) Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

B) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal

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Responda: Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:

1Q222036 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
✂️ b) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
✂️ c) O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
✂️ d) Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
✂️ e) Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.