Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO ...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q222036•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.

O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.

Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

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Q161795•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.

Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Q188766•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FEPESE•
UDESC•
Advogado

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinz dias, contados da intimação da penhora.

Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

Q211615•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.

Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:

I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;

II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;

III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;

IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;

V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.

Assinale:

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.

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