Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recu...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q222069•
Direito Econômico•
LOA•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.

somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.

não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

Questões Relacionadas

Q110358•
Direito Econômico•
LOA•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

Q162929•
Direito Econômico•
LOA•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Direito

Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no
espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

Certo

Errado

Q161706•
Direito Econômico•
LOA•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a afirmativa incorreta.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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