Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q222074•
Direito Tributário•
Benefícios e Incentivos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.

A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.

O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.

Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

Questões Relacionadas

Q225954•
Direito Tributário•
Benefícios e Incentivos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária , reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.

A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.

A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.

Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.

A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.

Q221924•
Direito Tributário•
Benefícios e Incentivos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Certo

Errado

Q923346•
Direito Tributário•
Benefícios e Incentivos Fiscais•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

somente em lei que trate do imposto de renda.

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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