O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha in...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222075•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre

transmissão causa mortis e doações.

importação.

propriedade de veículos automotores.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

grandes fortunas.

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Q669245•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

Certo

Errado

Q172316•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Q164412•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.

Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

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