é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.