No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assin...

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

Q222128 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer.
b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independentemente de estar devidamente representada.
c) Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
d) Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante.
e) A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente.

Questões sobre Início e interessados no processo administrativo

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Q157042 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q693763 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.
- a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
- b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
- c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
- d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
- e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.
3

Q157308 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q110463 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças
Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
5

Q161953 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
- a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
- e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.
6

Q668958 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251668 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e V.
- c) III e V.
- d) II, III e IV.
- e) I e IV.
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Q225286 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • PGE MT • Procurador
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
- b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
- c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
- d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
- e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
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Q162256 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
- b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
- c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
- e) A proposição e a razão são falsas
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Q705385 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • VUNESP • Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá • Procurador • 2019
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- a)
  não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
- b)
  o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
- c)
  a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
- d)
  a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
- e)
  se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

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