Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta. A) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes. B) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida. C) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União. D) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital. E) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

B) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.

Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção c...

Responda: Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

1Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
✂️ b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
✂️ c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
✂️ d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
✂️ e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a disciplina legal do endividamento e do crédito público, o limite para concessão de garantias pela União não pode ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. No entanto, em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, esse limite pode ser ampliado temporariamente.

Essa medida visa permitir que a União conceda garantias em situações emergenciais ou de relevância para a economia do país, desde que devidamente justificadas e autorizadas conforme os trâmites legais estabelecidos.

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