1Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta. ✂️ a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes. ✂️ b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida. ✂️ c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União. ✂️ d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital. ✂️ e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro