Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção c...

Responda: Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.


1Q222165 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A opção correta é a letra b).

De acordo com a disciplina legal do endividamento e do crédito público, o limite para concessão de garantias pela União não pode ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. No entanto, em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, esse limite pode ser ampliado temporariamente.

Essa medida visa permitir que a União conceda garantias em situações emergenciais ou de relevância para a economia do país, desde que devidamente justificadas e autorizadas conforme os trâmites legais estabelecidos.
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