Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção c...
Responda: Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A opção correta é a letra b).
De acordo com a disciplina legal do endividamento e do crédito público, o limite para concessão de garantias pela União não pode ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. No entanto, em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, esse limite pode ser ampliado temporariamente.
Essa medida visa permitir que a União conceda garantias em situações emergenciais ou de relevância para a economia do país, desde que devidamente justificadas e autorizadas conforme os trâmites legais estabelecidos.
A opção correta é a letra b).
De acordo com a disciplina legal do endividamento e do crédito público, o limite para concessão de garantias pela União não pode ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. No entanto, em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, esse limite pode ser ampliado temporariamente.
Essa medida visa permitir que a União conceda garantias em situações emergenciais ou de relevância para a economia do país, desde que devidamente justificadas e autorizadas conforme os trâmites legais estabelecidos.
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