Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta. A) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos. B) Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis. C) O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações. D) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. E) O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

E) O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estat...

Responda: Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

1Q222166 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
✂️ b) Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
✂️ c) O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
✂️ d) O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
✂️ e) O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.