Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

✂️ a) de absolvição sumária em processos do júri.

✂️ b) com força de definitiva.

✂️ c) que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.

✂️ d) que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

✂️ e) que pronuncia ou impronuncia o acusado.

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