O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambien...

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e...

Q222175 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

a) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.
b) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.
c) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.
d) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.
e) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

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Questões sobre Licenciamento Ambiental

1

Q1062222 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 20 Engenharia Ambiental • 2025
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Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.

Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q969993 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As atividades de perfuração não podem ser licenciadas sob a forma de polígonos de perfuração, ainda que seja apresentado estudo prévio de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental relacionados a tais atividades.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q969992 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
As audiências públicas, cujos objetivos se sobrepõem aos objetivos gerais da consulta pública, podem ser solicitadas por 50 ou mais cidadãos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q969991 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O relatório de impacto ambiental de perfuração é um documento auxiliar ao estudo ambiental, elaborado para comunicar, em linguagem técnica, as principais conclusões desse estudo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q969990 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental deve conter, necessariamente, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais e a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q969989 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Para a concessão de licença de operação para atividades de perfuração de poços no ambiente marinho, é necessária a avaliação da viabilidade ambiental, da tecnologia a ser empregada, da localização da atividade e das medidas de controle ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q969988 • Engenharia Ambiental e Sanitária • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Engenharia Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
É da competência do IBAMA o licenciamento ambiental para a produção de petróleo e gás natural realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q926438 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental
O que é um licenciamento ambiental?
- a) Um procedimento que autoriza a instalação de atividades com potencial poluidor.
- b) Uma autorização para a construção de qualquer edificação.
- c) Um documento que permite a exploração de recursos naturais sem restrições.
- d) Um simples registro de atividades econômicas.
- e) Uma licença de operação para empresas de energia.
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9

Q924454 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
- a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
- b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
- c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
- d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
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10

Q923318 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
- a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
- b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
- c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
- d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
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