Questões Direito Financeiro

De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentá...

Responda: De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas: 1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias n...


1Q222200 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes afirmativas:

1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
2- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.

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