Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada item:
I - Correto. Quando o Estado transfere um bem público para uma empresa pública, esse bem deixa de ser público e passa a ser um bem privado, pois a empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado.
II - Errado. A criação de uma empresa pública exige lei específica, mas não basta apenas a edição da lei; é necessário que a lei preveja a criação e as condições da empresa. Porém, o enunciado não está errado em si, mas a questão costuma considerar que a criação depende de lei específica, então esse item poderia ser considerado correto. Mas vamos ver os outros.
III - Errado. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, mas podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade empresária limitada, não apenas sociedades anônimas.
IV - Errado. As empresas públicas não gozam de imunidade tributária geral. O ICMS é um imposto estadual e pode ser cobrado normalmente sobre as operações dessas empresas, mesmo que sejam estatais.
Portanto, apenas o item I está correto.
Resposta correta: a) Apenas o item I está certo.
Vamos analisar cada item:
I - Correto. Quando o Estado transfere um bem público para uma empresa pública, esse bem deixa de ser público e passa a ser um bem privado, pois a empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado.
II - Errado. A criação de uma empresa pública exige lei específica, mas não basta apenas a edição da lei; é necessário que a lei preveja a criação e as condições da empresa. Porém, o enunciado não está errado em si, mas a questão costuma considerar que a criação depende de lei específica, então esse item poderia ser considerado correto. Mas vamos ver os outros.
III - Errado. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, mas podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade empresária limitada, não apenas sociedades anônimas.
IV - Errado. As empresas públicas não gozam de imunidade tributária geral. O ICMS é um imposto estadual e pode ser cobrado normalmente sobre as operações dessas empresas, mesmo que sejam estatais.
Portanto, apenas o item I está correto.
Resposta correta: a) Apenas o item I está certo.