Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetiç...

✂️ a) terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

✂️ b) recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

✂️ c) terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

✂️ d) terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

✂️ e) poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

Responda: Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte