ID: 222212• Direito Tributário• FCC• PGE RN• Procurador do EstadoJulgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte✂️A)terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.✂️B)recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.✂️C)terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.✂️D)terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.✂️E)poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro