Q222219 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte. ✂️ b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo. ✂️ c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito. ✂️ d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente. ✂️ e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas. ✂️ Resolver Analisando...