No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferênci...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q222223•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
BACEN•
Procurador

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

proibição das barreiras não-tarifárias.

multipolaridade econômica.

compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.

nação mais favorecida.

proteção contra medidas antidumping.

Questões Relacionadas

Q166071•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
TCE SP•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q161062•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a afirmativa correta.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

Q224286•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

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