Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta. A) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus. B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição. C) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. D) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Questões Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

Responda: Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

1Q222239 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
✂️ c) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
✂️ d) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ e) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.