Questões Direito Processual Penal Aplicação da lei processual penal interpretação

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito proce...

Responda: Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.


1Q222257 | Direito Processual Penal, Aplicação da lei processual penal interpretação, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

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No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

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