Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prov...

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Q222282 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

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No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
11/10/2021 • 20:09

Certo.

É o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Isso não quer dizer que o MP tem de pedir a condenação do réu, ele pode pedir o arquivamento da ação penal. O que o MP não pode é, uma vez iniciada, desistir da ação penal.

Portanto, o Ministério Público não pode desistir. Isso significa que ele tem que tomar uma atitude: arquivamento.
HERON MAIA CESAR
20/02/2026 • 16:12

Esse item trata da ação penal pública e da atuação do Ministério Público.

O CPP, art. 42, dispõe que o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

Isso decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal pública: uma vez proposta, o MP não pode simplesmente desistir, mesmo que entenda não haver provas suficientes.

Se, durante a instrução, o MP se convencer da ausência de autoria ou materialidade, deve requerer a absolvição do acusado, mas não pode retirar a ação.

👉 Portanto, o item está:

a) Certo ✅

Questões sobre Da Ação Penal

1

Q235975 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a perempção é incorreto afirmar que:
- a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
- b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
- c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
- d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
- e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.
2

Q178772 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet
- a) determinar o arquivamento das peças de informação.
- b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
- c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.
- d) excluir algum indiciado da denúncia.
- e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.
3

Q146448 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Judiciária e Administrativa
Nas ações penais de iniciativa privada,
- a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.
4

Q177690 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
No caso de morte do ofendido
- a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
5

Q204365 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:
- a) pública incondicionada.
- b) pública condicionada à representação.
- c) privada simples.
- d) privada personalíssima.
- e) privada subsidiária da pública.
6

Q223247 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE SP • Procurador
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
- a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
- b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
- c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
- d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
7

Q221224 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
📖 Texto associado ▼

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q202184 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:
- a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- b) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
- c) Juiz natural.
- d) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
- e) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.
9

Q177664 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":
- a) pedido de condenação;
- b) narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
- c) imputação fática somada ao pedido de condenação;
- d) narração de um fato e pedido de condenação;
- e) acusação somada ao pedido de condenação.
10

Q152347 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;
- a) rejeitada.
- b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
- c) processada como ação penal de iniciativa privada.
- d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
- e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

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Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

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