Questões Direito Econômico LOA

Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fideli...

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1Q222319 | Direito Econômico, LOA, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.

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