No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio. A) Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas. B) Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação. C) Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. . D) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação. E) Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

D) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, ...

Responda: No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

1Q222329 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

✂️ a) Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
✂️ b) Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
✂️ c) Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .
✂️ d) Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
✂️ e) Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.