O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de G...

Questão de Direito Administrativo da banca UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cuiabá MT (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q222332•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.

atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.

ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.

ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.

atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

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Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
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EBSERH•
Advogado

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o

Q922889•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Q113258•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
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CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

disciplinar e vinculado

discricionário e regulamentar

hierárquico e de polícia

regulamentar e discricionário

vinculado e discricionário

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