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O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Geren...

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1Q222332 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

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