A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ...

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

Q222354 • Direito Tributário • Compensação • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Compensação

1

Q166534 • Direito Previdenciário • Compensação • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:
- a) estar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
- b) não haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
- c) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
- d) não referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
- e) referir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
2

Q104339 • Direito Tributário • Compensação • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.
- b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.
- c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.
- d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.
- e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.
3

Q133525 • Direito Tributário • Compensação • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q221565 • Direito Tributário • Compensação • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Não extinguem o crédito tributário
- a) a conversão do depósito em renda e a decadência.
- b) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.
- c) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.
- d) a remissão e a consignação em pagamento.
- e) o refinanciamento e a compensação.
5

Q177453 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q1071847 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
No processamento da compensação previdenciária, quando os regimes próprios de previdência social (RPPS) for o regime instituidor, e o regime geral de previdência social (RGPS) for o regime de origem, a compensação deverá ser paga, apenas uma vez, no momento da concessão do benefício de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1071845 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
Para se obter o valor da compensação previdenciária, é necessário definir a renda mensal inicial (RMI) da compensação previdenciária e, em seguida, multiplicar esse valor pelo percentual de participação do regime de origem no tempo total de contribuição utilizado para concessão do benefício pelo regime instituidor. O valor obtido será o da compensação financeira (pró-rata inicial).
- a) Certo
- b) Errado
8

Q1071846 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
Julgue o item seguinte, relativo à compensação previdenciária.
A compensação previdenciária é o acerto de contas de natureza financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como entre os regimes próprios, e refere-se ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q1071902 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem.
O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q1072443 • Direito Previdenciário • Compensação • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022
Com referência a pensões especiais, julgue o itens que se segue.
O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorrência de ameaça de punição por motivo exclusivamente político poderá usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao tempo do exílio.
- a) Certo
- b) Errado

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