Questão: A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do cré...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

Questões Relacionadas

ID: 964709•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.
II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo.
III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada.
IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos.
V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie.

ID: 960516•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar:

ID: 221565•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Não extinguem o crédito tributário

ID: 222354•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•TCE BA•Procurador

ID: 222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador