Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do...

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadu...

Q22236 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Paraíba • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações

a) incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.
b) incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.
c) corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.
d) corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.
e) corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.

Questões sobre Constituição do Estado da Paraíba

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Q22237 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Paraíba • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde
- a) a posse.
- b) a expedição do diploma.
- c) trinta dias da posse.
- d) o efetivo exercício.
- e) a data da nomeação.
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2

Q22235 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Paraíba • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por
- a) um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
- b) maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
- c) maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.
- d) um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- e) maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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3

Q22234 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Paraíba • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo
Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.

IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) III e IV.
- d) I e IV.
- e) I, II e III.
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Q22233 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Paraíba • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência
- a) comum exclusiva.
- b) elisiva.
- c) comum limitada.
- d) complementar desmembrada.
- e) suplementar.
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Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do...

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadu...

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