Contribuinte que vinha recolhendo indevidamente imposto sujeito a lançamento por homologação deverá ingressar com ação para repetição do indébito no prazo de A) dez anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. B) cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, feita pelo Fisco. C) cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fez o pagamento antecipado. D) cinco anos, a contar do pagamento antecipado. E) dez anos, a contar do pagamento antecipado.

D) cinco anos, a contar do pagamento antecipado.

Contribuinte que vinha recolhendo indevidamente imposto sujeito a lançamento por hom...

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