Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuin...

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1Q222373 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Em virtude da notícia de que a Receita Estadual irá fiscalizar os maiores contribuintes de seu Estado, o contribuinte resolve reavaliar o cumprimento de suas obrigações tributárias e constata a existência de pagamento a menor de tributo. Segundo a jurisprudência dominante, para regularizar sua obrigação, o contribuinte deve recolher

✂️ a) o principal corrigido monetariamente.
✂️ b) o principal corrigido monetariamente mais os juros de mora pelo atraso.
✂️ c) o principal corrigido monetariamente mais juros de mora e multa de mora, esta como ressarcimento pelo atraso.
✂️ d) somente o principal.
✂️ e) somente a multa