Questões Direito Eleitoral Impugnação de Mandato Eletivo

NAS ELElÇÕES MUNICIPAIS DE 2004, O JUI? ELEITORAL RECEBEU DO CARTORIO AÇAO DE IMPUGN...

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1Q222375 | Direito Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo, Procurador, PGR, PGR

NAS ELElÇÕES MUNICIPAIS DE 2004, O JUI? ELEITORAL RECEBEU DO CARTORIO AÇAO DE IMPUGNAÇAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NO DIA 02/08/2004, SEGUNDA-FEIRA, TENDO O MAGISTRADO DEVOLVIDO OS AUTOS,
COM SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A IMPUGNAÇAO, NO DIA 04/08/2004, QUARTA-FEIRA. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, INDAGA-SE: QUANDO OCORREU O TERMO FINAL DO PRA?O PARA A INTERPOSlÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL?

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