Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratament...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q222396•
Direito Econômico•
FCC•
TCE CE•
Procurador

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da ?reserva do possível?.

abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.

abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.

realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.

abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

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Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
Direito Econômico•
Orçamento•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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