A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos d...
Responda: A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade d...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
O PNDH-3 apresenta, no Eixo Orientador III ( Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), a Diretriz 10 que visa à garantia de igualdade na diversidade. Dentro dessa diretriz, há o objetivo estratégico V de assegurar o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, por meio do apoio ao projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Já no Eixo Orientador IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), há a Diretriz 17 que orienta no sentido de promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. Nesse âmbito, há o objetivo estratégico II que visa à garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos. Tal objetivo seria concretizado por meio da implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
O PNDH-3 apresenta, no Eixo Orientador III ( Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), a Diretriz 10 que visa à garantia de igualdade na diversidade. Dentro dessa diretriz, há o objetivo estratégico V de assegurar o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, por meio do apoio ao projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Já no Eixo Orientador IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), há a Diretriz 17 que orienta no sentido de promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. Nesse âmbito, há o objetivo estratégico II que visa à garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos. Tal objetivo seria concretizado por meio da implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
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